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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Set.21

Acórdão Relação de Coimbra - Honorários - patrono oficioso - apensos de Insolvência

Paulo Alexandre Rodrigues
«Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de Reclamação de Créditos e de Qualificação da Insolvência em que tenha tido intervenção.» Direito em dia  - Acórdão integral de 29.06.2021
23.Jul.21

Acórdão Tribunal Constitucional - insolvência pessoal e apoio judiciário

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o (...)
23.Jun.21

Acórdão Relação de Lisboa - defensor oficioso pagamento de honorários relativos a incidentes processuais

Paulo Alexandre Rodrigues
Elementar... «- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao pagamento dos honorários relativos a incidentes processuais. É, pois, (...)
26.Jan.21

Hoje publicado...

Paulo Alexandre Rodrigues
«Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a apresentação à (...)