Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Acordão STJ - Limites de responsabilidade da seguradora - juros moratórios
"3.A circunstância de o capital seguro ter sido esgotado pela indemnização arbitrada ao lesado não preclude, porém, a possibilidade de a seguradora ser condenada pelos juros moratórios decorrentes do retardamento no pagamento da indemnização que lhe seja imputável – podendo peticionar-se o pagamento de juros de mora sobre as quantias que representem a liquidação de precedente condenação (...)
A Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo publicou circular que visa a simplificação de procedimentos de trânsito comunitário de produtos entre portos nacionais, nomeadamente através da tramitação electrónica dos respectivos manifestos de carga
DGAIEC e circular 7/2010:
http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/noticias/novid (...)
Foi apresentada queixa crime contra a fabricante de aeronaves, considerando que uma falha de informação desta às companhias de aviação, relativa a deterinadas normas técnicas, esteve a origem do acidente de 20.8.2008 com o voo JK5022 da Spanair
diariojurico.com:
http://www.diariojuridico.com/noticias/querella-criminal-contra-boeing-en-madrid.html
Acidentes de Trabalho:
Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Assembleia da República
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 (...)
Decisão - Conselho
2009/000/CE
Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2009 que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data