07 .Ago.20
Paulo Alexandre Rodrigues
«O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo»
Acórdão integral de 25.06.2020:
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3 (...)
21 .Mai.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Dados oficiais revelam o aumento de 250% nos pedidos de inscrição/reavaliação, uma preocupação importante para a poupança em imposto.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/05/20/portal-das-financas-com-subida-de-250-nos-pedidos-de-inscricao-e-reavaliacao-de-imoveis/
17 .Abr.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Passos e cuidados para pedidos de reavaliação de valor patrimonial de imóveis e consequente alteração de valor de IMI.
Jornal Económico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/especial-imi-2020-como-pedir-a-reavaliacao-do-imi-574513
25 .Mar.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Diferente de solução para empresas que terão moratória de obrigação de pagamento de impostos a alternativa para as famílias é o pedido de pagamento em prestações.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/03/25/governo-afasta-adiamento-dos-prazo-de-irs-e-imi/
11 .Mar.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Em causa 188 milhões de euros caso haja revisão de IMI cobrado nos últimos 4 anos nas autarquias com zonas classificadas património mundial.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/03/11/autarquias-podem-ter-de-devolver-188-milhoes-de-imi/
02 .Mar.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Senhorios poderão proceder a respetivo requerimento perante AT quanto a arrendados sem atualização de renda com contrato anterior a 18.11.1990 no caso de habitacionais e 5.10.1995 no caso de fins não habitacionais.
Diário Imobiliário:
https://www.diarioimobiliario.pt/Habitacao/Arrendamento/Senhorios-ja-podem-entregar-declaracao-que-reduz-IMI
11 .Fev.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Apesar de percalços parlamentares mantêm-se a isenção de imposto.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/02/11/afinal-centros-historicos-vao-continuar-a-ter-a-isencao-de-imi/
28 .Jan.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Indicação pela AT de novo prazo de benefício de IMI reduzido para rendas de contratos anteriores a 1990.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/27/prazo-para-senhorios-entregarem-declaracao-e-reduzirem-imi-foi-alterado-para-1-a-20-de-marco/
13 .Jan.20
Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 3/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970106
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020
03 .Dez.19
Paulo Alexandre Rodrigues
Novo prazo entre 1.2 e 15.2 para entrega de declaração em virtude contratos celebrados antes de 1990 no caso de habitacionais e 1995 para outros fins.
Jusjornal:
https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1czUAASNDU0MjtbLUouL (...)
29 .Jul.19
Paulo Alexandre Rodrigues
Alteração a código de IMI permitirá o acesso a cadernetas prediais de prédios próximos dos detidos pelos seus constituintes.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/07/28/advogados-com-acesso-a-cadernetas-prediais/
17 .Jul.19
Paulo Alexandre Rodrigues
Noticia de notificação remetida aos Serviços de Finanças pondo fim a longa discussão.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/07/17/casas-dos-centros-historicos-vao-ficar-isentas-de-imi/