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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Fev.12

Formação avançada - Insolvência colectiva e singular

Paulo Alexandre Rodrigues
Porto 16 e 17, 23 e 24 de Março   Organização: Associação Sindical dos Juízes Portugueses;Centro de Estudos Sociais da Universidadede Coimbra / Observatório Permanente da Justiça Portuguesa ;Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (www.smmp.pt) Local:Rua João das Regras 222, R/C - Tribunal de Pequena Instância Criminal   Informações: http://www.ces.uc.pt/formacao/index.php (...)
02.Fev.12

Acordão STJ - Insolvência - Exoneração do Passivo Restante - Indeferimento

Paulo Alexandre Rodrigues
«X) A apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante, não constitui, por si só, presunção de prejuízo para os credores – nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE – pelo facto de, entretanto, se terem acumulado juros de mora – competindo aos credores do insolvente e ao administrador da insolvência o ónus de prova desse efectivo prejuízo, que se não presume.»   Acordão Integral - de 24.01.2012 http://www.dg (...)
10.Nov.11

Acordão STJ - Insolvência e exoneração de passivo do devedor

Paulo Alexandre Rodrigues
« 1.É o interesse dos credores que é globalmente protegido pelo processo de insolvência; mas a possibilidade de exoneração do insolvente do pagamento do passivo que fique por pagar, seja no processo de insolvência, seja nos cinco anos posteriores ao seu encerramento (artigo 235º do Código), tem como objectivo específico a protecção do devedor. 2. Pretendeu-se, por esta via, permitir um fresh start às pessoas singulares que sejam declaradas insolventes, verificados determinados (...)