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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

17.Abr.12

Acordão STA - Pluralidade de execuções - oposição À execução fiscal

Paulo Alexandre Rodrigues
I - Se as execuções são autuadas em diferentes processos, a oposição deduzida numa delas não pode projectar os seus efeitos processuais nas demais, sem que as execuções sejam reunidas num único processo. II - Apesar da oposição ter a natureza de contra-acção, o nexo funcional que une a oposição à acção executiva impede que uma só oposição possa servir de instrumento para obstar a eficácia de títulos executivos diversos daquele que fixou o fim e os limites da acção. II (...)
13.Jan.12

Acordão STA - prescrição de obrigação tributária - suspensão - interrupção

Paulo Alexandre Rodrigues
«II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não (...)
14.Fev.11

Derrama - Grupos económicos com decisão favorável em deterimento da DGCI

Paulo Alexandre Rodrigues
Segundo acordão do supremo Tribunal Administrativo deverão ser devolvidos os montantes ilicitamente cobrados em sede de IRC a sociedades comerciais   Noticia - Jornal de Negócios: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=468185   Acordão: http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cdb9bc83dc1aab1802578320 (...)
03.Ago.10

Supremo Tribunal Administrativo - Acordão negando provimento a indemnização por colapso de árvore em estrada nacional

Paulo Alexandre Rodrigues
Decidida em 1ª instância a atribuição de 1,5 milhões de euros pela Estradas de Portugal a cidadã atingida por árvore na beira de estrada nacional, implantada em terreno privado. Foi agora negado o provimento de recurso perante o STA.   Noticia Jornal Público: http://publico.pt/Sociedade/supremo-anula-indemnizacao-milionaria-a-pagar-pela-estradas-d (...)