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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

12.Jun.18

Acórdão TJUE - Christian Louboutin - exclusividade da sola vermelha

Paulo Alexandre Rodrigues
«O artigo 3.°, n.° 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato de salto alto, como o que está em causa no processo principal, não é constituído exclusivamente pela «forma», na aceção dessa disposição.» ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...)
10.Abr.18

UE - França - Uber

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores. "O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do (...)
12.Mar.18

Acórdão TJUE - devolução de IVA na ausência de arrendamento de imóvel

Paulo Alexandre Rodrigues
O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão: "Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, (...)
14.Mar.17

Acórdão TJUE - licitude de proibição de uso de véu islâmico no trabalho

Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14 de março de 2017 "O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não (...)
16.Jun.16

UE . Tribunal de Justiça condena Portugal por descriminação pela imposição de imposto a veículos provenientes de outros estados membros

Paulo Alexandre Rodrigues
«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do (...)
14.Jun.16

TJUE - licitude de limitação de benefício sociais a imigrantes

Paulo Alexandre Rodrigues
"Resulta do exposto que o facto de a legislação nacional em questão no âmbito da presente ação prever que, para efeitos de concessão das prestações sociais em causa, as autoridades competentes de Reino Unido exijam dos nacionais de outros Estados‑Membros que solicitam tais prestações que residam regularmente no seu território não constitui uma recriminação proibida nos termos do artigo 4.° documento Regulamento n.° 883/2004."   Acórdão TJUE: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180083&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=510444 (...)
29.Set.15

Acórdão TJUE - Cancelamento de voo comercial por problemas técnicos e indemnização

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17.09.2015 decidiu cit: « Mesmo em caso de cancelamento do voo em razão de problemas técnicos inesperados, as transportadoras aéreas estão obrigadas a indemnizar os passageiros. Todavia, certos problemas técnicos resultantes, designadamente, de defeitos de fabrico ocultos que afetem a segurança dos voos ou atos de sabotagem ou de terrorismo podem desonerar as transportadoras da sua obrigação de indemnização» Comunciado (...)
11.Set.15

Acórdão TJUE - «tempo de trabalho» inclui o tempo de deslocação para trabalhadores sem local de trabalho fixo

Paulo Alexandre Rodrigues
«O artigo 2.°, ponto 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que os trabalhadores não têm local de trabalho fixo ou habitual, constitui «tempo de trabalho», na aceção desta disposição, o tempo de deslocação que esses trabalhadores despendem (...)
27.Jul.15

TJUE - Estabelecimentos café restaurante com rádio deverão pagar direitos de autor

Paulo Alexandre Rodrigues
«O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café‑restaurante, de obras musicais e de (...)