25.Jun.12
DR - Alterações ao Código do Trabalho em vigor a 1.8.2012
Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro