Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

03.Abr.20

Legislação em destaque - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068124 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República   «...Artigo 6.º Limitação à circulação no período da Páscoa 1 - Os cidadãos não podem circular (...)