24 .Mai.19
Paulo Alexandre Rodrigues
«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele aceder livremente.
II – A circunstância de uma porta ou portão (...)
16 .Mai.19
Paulo Alexandre Rodrigues
Um ano depois revisão de normas de RGPD com relevantes alterações
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/nova-lei-proibe-filmar-refeitorios-e-zonas-de-descanso-nas-empresas/
28 .Fev.19
Paulo Alexandre Rodrigues
Rede social irá implementar meio de apagar histórico, como resposta a crescente critica de falta de privacidade.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/02/28/facebook-vai-permitir-apagar-parte-do-historico-de-pesquisa/
25 .Fev.19
Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 (...)
26 .Dez.18
Paulo Alexandre Rodrigues
Resumo da atuação da rede social nas questões de protecção de dados surgidas em 2018
NY Times:
https: (...)
10 .Ago.18
Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 (...)
07 .Ago.18
Paulo Alexandre Rodrigues
Como evitar a publicidade direccionada através do nosso rastro na internet.
Jornal económico
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/como-impedir-que-a-publicidade-o-persiga-na-internet-342007
30 .Abr.18
Paulo Alexandre Rodrigues
Efeito de novo regulamento dispensa o controlo prévio de sistemas de video vigilância em espaço privado.
público:
https://www.publico.pt/2018/04/30/sociedade/noticia/instalacao-de-videovigilancia-vai-deixar-de-ter-controlo-previo-1815738
11 .Abr.18
Paulo Alexandre Rodrigues
Interrogação e análise pertinentes à luz das actuais revelações e normas.
dinheiro vivo
https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/terei-dado-o-meu-consentimento-para-ser-manipulado/
28 .Mar.18
Paulo Alexandre Rodrigues
A gigante rede vê acção judicial ser interposta por permitir anunciantes de habitação direccionarem os seus anúncios com base nos hábitos dos utilizadores da rede...
Washington Post:
https://www.washingtonpost.com/news/morning-mix/wp/2018/03/28/facebook-sued-for-allegedly-allowing-housing-advertisers (...)
28 .Fev.18
Paulo Alexandre Rodrigues
Comissão Nacional de Protecção de Dados, propõe alterações a diploma que regulo o uso daqueles ruidosos equipamentos, para protecção da privacidade nomeadamente de menores.
Jornal económico:
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/protecao-de-dados-quer-que-nova-lei-proiba-drones-de-filmarem-criancas-275080
18 .Ago.17
Paulo Alexandre Rodrigues
Governo avançará com proposta de regime excepcional em caso de perigo, em espaços privados de uso público.
observador:
http://observador.pt/2017/08/18/videovigilancia-governo-quer-policias-a-aceder-a-imagens-em-tempo-real/
18 .Out.16
Paulo Alexandre Rodrigues
Recente revelação de que serviços governamentais inglese recolhem registos pessoais durante 17 anos, coloca o debate no ponto de saber se é querido pela sociedade tal realidade.
The Guardian:
https://www.theguardian.com/commentisfree/2016/oct/18/government-collecting-personal-data-surveillance