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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Jun.17

Legislação em destaque hoje publicada

Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458727 JUSTIÇA Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais (...)
13.Mar.15

Acórdão STJ - Prédio Urbano - Princípio da Verdade Material

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo. II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo predial, sob o mesmo número e conjuntamente com outras, não obsta a que seja considerada “prédio (...)
15.Dez.14

Legislação em destaque - registo automóvel - contrato verbal

Paulo Alexandre Rodrigues
DECRETO-LEI N.º 177/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1564797339 Ministério da Justiça Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial