Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Por força da falta de sistema de registo electrónico e conexão ao serviço de transporte rodoviário comunitário a Comissão decidiu proceder contra Portugal, república Checa e Luxemburgo.
Comissão UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5829_en.htm
Aqueles paises aprovaram ou ponderam aprovar legislação que obriga a que condutor de camião em trânsito no pais ganhe naquelas horas o valor salarial mínimo do território; impedindo ainda a pernoita no veiculo.
Más noticias para a numerosa frota portuguesa e para a harmonia europeia.
Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4378773
Decisão Prejudicial:
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
O artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer (...)
Cerca de 300 milhões de € seria o montante a despender pelas companhias aéreas, em operações em Portugal, se todos os passageiros reclamassem o volume de indemnização a que tem direito.
Dinheiro vivo:
http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO323238.html
Entende a Comissão existir falta de independência da gestão de faixas horárias de operações aeroportuárias, após parecer de Janeiro, promoveu aquele órgão a apresentação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia
Comunicado C.E:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1100_pt.htm
Portaria n.º 161/2013. D.R. n.º 79, Série I de 2013-04-23
Ministério das Finanças
Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação