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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Nov.19

A Máquina 2 - Acórdão do STA - Juros indemnizatórios - erro imputável a serviços AT

«I – Os juros indemnizatórios são devidos nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária quando se demonstre que houve erro imputável aos serviços;


II - Não é imputável aos serviços o erro na aplicação de uma norma julgada inconstitucional, se não está em causa o desrespeito de normas constitucionais diretamente aplicáveis ou a aplicação de uma norma que já tenha sido declarada inconstitucional com força obrigatória geral.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal Administrativo de 30.10.2019

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/213898724036b6c1802584a900546f8c?OpenDocument

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