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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

05.Jan.23

"A obrigação de denúncia do planeamento fiscal agressivo viola o segredo profissional "

Relevante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8DEZ a bem do sigilio profissional do advogado 

cit. Site da Ordem dos Advogados Portugueses

« No decurso do julgamento do processo C-694/20, o TJUE anulou parcialmente a diretiva conhecida como DAC 6, transposta em Portugal mediante a Lei 26/2020 de 21 de Julho sobre a troca automática e obrigatória de informações no campo tributário em relação aos mecanismos transfronteiriços sujeitos à comunicação.»