05.Jul.24
Acesso ao Direito - decisão sumária - estorno de honorários de defensor
«- Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final, e não, como defendeu o Tribunal a quo, apenas com a extinção da pena;»
OA - notícia e decisão sumária do Tribunal da Relação do Porto de 10.05.2024