30.Out.18
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30116826827
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»