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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Mai.20

Acórdão - Relação de Coimbra - Processo Especial de acompanhamento de maiores

«I- Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário.
II- Princípio esse que impõe obrigatoriamente ao juiz que, em qualquer caso e circunstância, proceda (direta e pessoalmente) à audição do beneficiário, sem que a possa dispensar.

III- A omissão dessa audição é geradora de nulidade processual.»

Acórdão integral de 3.3.2020

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c846996acfabf9e780258529003a8876?OpenDocument