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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Jun.18

Acórdão Relação de Évora - arrendamento a ex-cônjuge proprietário

"O direito ao arrendamento a que alude o artigo 1793.º do Código Civil não pode, caso incida sobre um bem próprio, ser atribuído ao ex-cônjuge, como inquilino, que dele é proprietário."

Acórdão de 7.6.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/50b2707ebb25cc65802582ab002f6344?OpenDocument