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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Jan.21

Acórdão Relação de Évora - crédito ao consumo - interpelação e prescrição

«Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de vencimento imediato das prestações restantes ou de resolução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do D/L n.º 133/2009, de 02.06, diploma legal que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, não se pode considerar que a obrigação de amortização fracionada do capital em dívida e respetivos juros remuneratórios se transformou numa obrigação de pagamento do capital em dívida e juros respetivos, sujeita ao prazo prescricional de 20 anos»

Acórdão Integral de 3.12.2020

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/790318e6ca62226c80258641003c19bf?OpenDocument