05.Jun.20
Acórdão Relação de Évora - Insolvência e moratória de créditos fiscais
«O plano de insolvência não pode impor uma moratória na satisfação de créditos fiscais que não seja autorizada pela administração fiscal. Se o fizer, será ineficaz no que concerne aos referidos créditos.»
Acordão integral de 21.05.2020: