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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Jan.19

Acórdão Relação de Guimarães - acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP)

I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora.

II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual de forma a ajustar a tramitação da AECOP à dedução do pedido reconvencional

Acórdão de 17.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/45f17a4616bc600780258382003668e3?OpenDocument

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