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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Fev.20

Acórdão Relação de Guimarães - saldo de conta bancária - bens comuns do casal

«Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.»

Acórdão Integral de 23.1.2020:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4fe991eae131c28a802585050034241a?OpenDocument