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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Jul.21

Acórdão Relação de Lisboa - Responsabilidade de atividade Transitária e prescrição

«1.–De acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 1 do Decreto Lei 255/99 de 7 de julho, diploma que rege sobre a atividade transitária, a R. enquanto empresa transitária contratada, responde perante a A. sua cliente, não só pelo incumprimento das suas obrigações enquanto tal, mas também pelo das obrigações contraídas pelo terceiro com quem outorgou o contrato de transporte, sem prejuízo do direito de regresso sobre ele.

2.–A Convenção CMR destinando-se à regulação do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não se aplica diretamente ao transitário, mas a ela importa recorrer por remissão, quando este tenha contratado o transporte em nome do expedidor, por força do art.º 15.º do Decreto Lei 255/99 que o responsabiliza quando os danos do expedidor resultam do transporte da mercadoria.

3.–Uma vez que a responsabilidade da R. enquanto empresa transitária se afere nos mesmos termos da responsabilidade da transportadora, tudo se passa como se tivesse sido ela a transportar a mercadoria, não havendo que excluir a aplicação do art.º 32.º da Convenção CMR relativo ao regime da prescrição.

4.–Não se tratando de uma responsabilidade da R. por incumprimento dos serviços a que se obrigou enquanto transitária, mas antes da sua responsabilização pelo incumprimento do serviço de transporte que contratou, não é aplicável o prazo de prescrição de 10 meses previsto no art.º 16.º do Decreto Lei 255/99, mas o prazo especial previsto no art.º 32.º da Convenção CMR, que por ser especial afasta também o prazo ordinário da prescrição de 20 anos estabelecido no art.º 309.º do C.Civil.

5.–Ainda que a prescrição tenha de ser invocada por aquele que dela se quer aproveitar, como dispõe o art.º 303.º do C.Civil, é preciso não esquecer que a mesma opera «ipso facto». Decorrido o prazo prescricional, o seu efeito produz-se, sem necessidade de qualquer ato do devedor, pelo que a partir do momento em que já ocorreu a prescrição, não pode haver uma interrupção da mesma por ato posterior, seja do credor seja do devedor com o reconhecimento do direito do credor previsto no art.º 325.º do C.Civil.»

Acórdão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 1.7.2021

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