«I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio.

II. A ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante dessas penas constitui título executivo contra o proprietário em mora.»

Acórdão Integral de 30.04.2019:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aafbf803eaa9191802583ef004be523?OpenDocument