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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Mai.19

Acórdão Relação de Lisboa - Ata de Assembleia de Condóminos - Título Executivo

«I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio.


II. A ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante dessas penas constitui título executivo contra o proprietário em mora.»

Acórdão Integral de 30.04.2019:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aafbf803eaa9191802583ef004be523?OpenDocument

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