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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Out.18

Acórdão Relação do Porto - Greve - Serviços Mínimos

«1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade»

Acórdão integral de 17.10.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b7dea49bd7215348025832f0049fc2a?OpenDocument

 

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