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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Jan.21

Acórdão STA - custas de parte - honorários de advogado

«Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo:
- Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo»

Acórdão integral do Supremo Tribunal Administrativo de 20.01.2021

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/148f590ee6b0a32b802586670056bf0c?OpenDocument

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