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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Mar.14

Acórdão STJ - abertura de conta bancária - não sujeito a forma legal

«2-Neste particular não repugna, tratar o contrato de abertura de conta como um negócio convencional, no sentido, que o contrato não está sujeito a forma legal , o que à partida exclui a sua invalidade por inobservância de forma( art.220 do C. Civil). e, por isso, a falta de assinatura da também indicada pelas entidades bancárias como co-titular das contas, no contexto de relacionamento do banco-cliente, não pode significar que não tenha outorgado nesse contrato.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 27.02.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b294b43a6c38c5580257c8d0035bd69?OpenDocument