05.Jun.14
Acórdão STJ arrendamento rural - resolução
«1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado.
2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em que a terra é dada para exploração agrícola mas é utlizada para exploração pecuária.»
Acórdão Tribunal de Justiça de 15.05.2014