Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - Direito de regresso - despachante oficial

«I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no regime de caução para desalfandegamento (DL n.º 289/88) actua por conta daquele mas em nome próprio.


II - O fundamento da posição sub-rogatória de que a autora beneficia reside na lei (n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88), sendo, por isso, irrelevante o facto de a recorrente ser alheia ao contrato de seguro, tanto mais que a alfândega, por força do regime de solidariedade passiva previsto no n.º 1 do mesmo artigo (que se acha estabelecido em benefício desta entidade), sempre lhe poderia exigir o pagamento dos direitos e imposições em falta.


III - O regime previsto pelo DL n.º 289/88 visa facilitar o processo de desalfandegamento de mercadorias e torná-lo mais célere, através da simplificação do sistema de prestação de garantias e de pagamento, o que passa pela instituição de uma caução global (que pode ser prestada por fiança bancária ou mediante seguro caução) que será accionada quando falhar um pagamento (art. 3.º), o que garante a liquidação dos direitos e imposições em falta no dia 15 do mês seguinte àquele em que a mesma seria exigível (n.º 1 do art. 7.º).»

 

Acórdão Integral de 1.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860c409c785bd3ec80257ed100560cda?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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