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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jun.16

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - verificação dos pressupostos do concurso de crimes

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661198

Supremo Tribunal de Justiça

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso