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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jun.23

Acórdão STJ fixação de jurisprudência - valor de declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento