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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Abr.16

Acórdão STJ - interesse colectivo - legitimidade

«1 – São interesses coletivos os pertencentes a um grupo, classe ou categoria indeterminada, mas determinável de indivíduos, ligados entre si pela mesma relação jurídica básica, e válida e legalmente associados. São interesses de uma categoria, grupo ou classe de pessoas, não se reduzindo a um mero somatório de interesses individuais.

2 – O sindicato tem legitimidade, nos termos do art. 5º, nº 1 do CPT, para intentar ação em que peticiona a declaração de que as normas dos artigos 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro violam as do acordo de empresa em que foi outorgante e que, por isso, não têm como destinatários os seus associados»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 3.3.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1eecdecf2233b1780257f6c0035921e?OpenDocument