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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Ago.16

Acórdão STJ - locação - disposição exclusiva do locado pelo locador - dever de contenção de danos

II. A partir do momento em que a locadora passou a dispor exclusivamente do locado, privando totalmente a contraparte da possibilidade física de a ele aceder, ficou vinculada a um dever acessório ou lateral de prevenção ou contenção de danos nos objectos aí deixados, fundado no princípio da boa fé , sendo-lhe exigível que vigiasse adequadamente esse local que ocupou e sobre o qual detinha um domínio exclusivo e os bens nele existentes, cumprindo-lhe advertir a A. para as previsíveis consequências da interrupção do fornecimento de energia, resultante da falta de pagamento de determinada factura pelo locatário: não o tendo feito, ocorre uma situação de concorrência de causas e culpas na produção do dano decorrente da inutilização dos bens.

Acórdão Integral de 23.06.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b1b9100d7b5e83980257fdb004c7c24?OpenDocument

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