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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Jul.14

Acórdão STJ - responsabilidade solidária de gerentes - reformulação de jurisprudência fixada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01

Supremo Tribunal de Justiça

 

«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»