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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Dez.14

Acórdão STJ - Uniformização Jurisprudência - insolvência - má-fé

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972693

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»