21.Set.23
Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos