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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Fev.15

Acórdão TGUE - Marca comunitária - Husky CZ v.s Husky Tostock

Acórdão Tribunal Geral da UE de 13.2.2015

Marca comunitária, Processo de extinção, Marca nominativa comunitária HUSKY – 

« Em terceiro lugar, para determinar a utilização de uma marca, a sua titular pode validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca, e isso não obstante essa forma diferente estar, ela própria, registada como marca (v., neste sentido, acórdão de 25 de outubro de 2012, Rintisch, C‑553/11, Colet., EU:C:2012:671, n.° 30). No presente caso, a recorrente não invocou uma alteração do caráter distintivo da marca impugnada. Por conseguinte, a titular desta pôde validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma diferente daquela sob a qual esta marca foi registada.»

Acórdão integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=162309&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=344188

 

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