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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Set.20

Acórdão TJUE - autorização de arrendamento de curta duração

«Uma regulamentação nacional que sujeita a autorização a locação, de forma reiterada, de um local destinado a habitação por períodos de curta duração a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio é conforme com o direito da União»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22.09.2020

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-09/cp200111pt.pdf

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