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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Mar.20

Acórdão TJUE - cláusulas abusivas em mutuo hipotecário

«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes.»

Acórdão integral do Tribunal de Justiça da UE , C-125/18 de 3. de março

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C41754CC3115BD6820C0EEECAED395C5?text=&docid=223983&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1200097

 

 

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