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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Abr.22

Acórdão TJUE - Contrato por via eletrónica - expressão que figura no botão da encomenda

«Contrato por via eletrónica: para poder ficar validamente vinculado por tal contrato, o consumidor deve compreender inequivocamente, a partir apenas da expressão que figura no botão da encomenda, que será obrigado a pagar assim que clicar no
botão»

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7.4.2022 - proc. nr. C-249/21