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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jul.20

Acórdão TJUE - dados pessoais a fornecer por plataforma, onde é ilegalmente, carregado video sujeito a direitos de autor

«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the
rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property
rights, require the operator to provide only the postal address of the user
concerned, but not his or her email, IP address or telephone number»

Acórdão do TJUE de 9.7.2020:

curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-07/cp200088en.pdf