Segunda-feira, 12 de Março de 2018

Acórdão TJUE - devolução de IVA na ausência de arrendamento de imóvel

O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão:

"Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, pelo facto de se considerar que um imóvel, relativamente ao qual foi exercido o direito de opção pela tributação, já não é utilizado pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas, quando esse imóvel ficou desocupado durante mais de dois anos, mesmo se se provar que o sujeito passivo procurou arrendá‑lo durante esse período"

Tribunal de Justiça da União Europeia - acórdão de 28.02.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=199766&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=218750

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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