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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Jun.21

Acórdão TJUE - facebook e controlo transfronteiriço de dados

«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de
controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados
Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar
uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um
Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse
tratamento.»

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021