Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

15.Jun.21

Acórdão TJUE - facebook e controlo transfronteiriço de dados

«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de
controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados
Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar
uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um
Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse
tratamento.»

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.