Acórdão de Tribunal de Justiça da UE considerando lícita aquela contribuição em vigor em Portugal.

Acórdão C-49/19 de 25 de Novembro de 2020

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=234324&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=15794900