Acórdão TJUE - O direito de retratação dos consumidores
«O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet
aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega.»
«Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condiçõesde tornar o colchão apto a uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.»
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia. comunicado de 27.3.2019
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-03/cp190042pt.pdf