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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Abr.19

Acórdão TJUE - O direito de retratação dos consumidores

«O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet
aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega.»
«Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condiçõesde tornar o colchão apto a uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.»

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia. comunicado de 27.3.2019

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-03/cp190042pt.pdf

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