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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Jan.14

Acórdão TJUE - Portugal vence Comissão em questão sanção por não revogação de legislação

A sanção pecuniária imposta pela Comissão a Portugal por não revogação de legislação contraditória com direito comunitário, foi anulada pelo TJUE

 

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento – Sanção pecuniária compulsória – Pedido de pagamento – Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento – Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça – Limites – Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral»

 

Acórdão de 15.01.2013

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=146383&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=253767