Acórdão TJUE - Portugal vence Comissão em questão sanção por não revogação de legislação
A sanção pecuniária imposta pela Comissão a Portugal por não revogação de legislação contraditória com direito comunitário, foi anulada pelo TJUE
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento – Sanção pecuniária compulsória – Pedido de pagamento – Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento – Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça – Limites – Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral»
Acórdão de 15.01.2013