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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Jun.20

Acórdão TJUE - Protecção rigorosa de espécies protegidas por directiva Habitats

«A proteção rigorosa de certas espécies animais prevista pela diretiva «habitats»
abrange os espécimes que abandonam o seu habitat natural e se encontram em
zonas de ocupação humana»

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 11.06.2020

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-06/cp200072pt.pdf

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