«... não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os cidadãos de outros Estados‑Membros são excluídos do benefício de determinadas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento n.° 883/2004, quando essas prestações são garantidas aos cidadãos do Estado‑Membro do acolhimento que se encontrem na mesma situação, na medida em que esses cidadãos de outros Estados‑Membros não beneficiam de um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento nos termos da Diretiva 2004/38...»

Acórdão Integral de 11.11.2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d5f3b9ae06075140768efaf73dd218c32c.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Obh4Me0?text=&docid=159442&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=255312